PARA OS ESTUDANTES QUE DESEJAM EMITIR A CARTEIRINHA OFICIAL DO ESTUDANTE GRATUITAMENTE: 

 

Quem é estudante do ensino fundamental, médio, técnico, graduação ou pós-graduação e possui a ID Jovem, tem direito à emissão gratuita da carteirinha oficial do estudante. Basta seguir os seguintes procedimentos para solicitar a carteirinha:

 

1-  Acesse o link: www.documentodoestudante.com.br

2-  Clique em "Solicite Agora"

3-  Preencha seus dados, anexe uma foto e envie seu comprovante de matrícula (declaração de matrícula, histórico escolar ou boleto).

4-  Escolha a forma de pagamento "Boleto bancário"

5 - Será gerado um número de pedido, envie um e-mail para: sae@documentodoestudante.com.br ou através do fale conosco do próprio site, solicitando a isenção da confecção do documento, coloque o número do pedido gerado (ou anexe o boleto gerado), seu nome e anexe a tua ID Jovem.

6-  Pronto! É só aguardar a tua carteirinha chegar no endereço cadastrado (NÃO SERÁ COBRADO FRETE).

 

A carteirinha oficial do estudante também pode ser solicitada num posto de atendimento presencial de qualquer entidade autorizada, conforme trecho do decreto 8.537/2015:

 

"§ 1º  A CIE será expedida por:

 

I - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;

II - União Nacional dos Estudantes - UNE;

III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;

IV - entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;

V - Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE; e

VI - Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior." 

 

A isenção da confecção do documento é garantida pelo decreto lei 8.537/2015, conforme o trecho: 

"Art. 3º

§ 4º  É vedada a cobrança de taxa de expedição da CIE para jovens estudantes de baixa renda, mediante comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso I do caput do art. 2º."

 

# O QUE FAZER SE O ESTABELECIMENTO OU PRODUTORA DO EVENTO RECUSAR O ACESSO ATRAVÉS DA MEIA-ENTRADA?

 

O descumprimento da lei deve ser comunicado ao PROCON e a delegacia do consumidor. 

 

Então é isso, vamos curtir um show, museu, cinema, teatro, circo, evento esportivo, evento educativo, parque...

 

Leia na íntegra:

 

Lei 12.933/2013: 

 

Lei 12.852/2013: 

 

Decreto 8.537/2015: